Senado aprova PEC do fim da escala 6x1 Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, o Congresso Nacional aprovou o fim da escala 6x1. A medida foi aprovada por ampla maioria no plenário do Senado nesta quarta-feira (14). A medida, que agora segue para promulgação, dividiu entidades que representam os trabalhadores, como os sindicatos, e associações patronais, que representam as empresas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende mais tempo de descanso para os trabalhadores e argumenta que o modelo atual penaliza principalmente os mais pobres. Após tentar adiar votação do fim da escala 6 por 1, o candidato do PL, Flávio Bolsonaro, mudou de opinião e passou a defender a proposta por ser a vontade da "maioria dos trabalhadores".

O coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, senador Rogério Marinho (PL-RN), chegou a dizer que não fazia bem ao país "votar um assunto dessa gravidade". O texto defendido por ele prevê a possibilidade de redução da jornada, com redução proporcional do salário.

Reprodução/RPC Outros fatos relevantes da legislação trabalhista ➡️Criação do Ministério do Trabalho (1930), que passou a formular políticas trabalhistas, fiscalizar condições de trabalho, regulamentar a organização sindical e atuar na mediação de conflitos entre empregados e empregadores. ➡️Constituição de 1934 foi a primeira a constitucionalizar amplamente direitos trabalhistas, incluindo jornada máxima de oito horas diárias, férias anuais remuneradas, salário mínimo e repouso semanal.

➡️Instalação da Justiça do Trabalho (1941): instância ficou responsável por julgar disputas envolvendo questões como salários, férias, jornada de trabalho e indenizações. ➡️Criação da CLT (1943): Governo Getúlio Vargas reuniu em um único texto as principais normas trabalhistas do país. A CLT reuniu a legislação trabalhista produzida desde os anos 1930, consolidando normas sobre jornada, férias, descanso semanal, proteção ao trabalho de mulheres e menores, segurança do trabalho e organização sindical.

➡️Direito de Greve: Promulgada após o fim do Estado Novo, a Constituição de 1946 incorporou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário e reconheceu o direito de greve, consolidando garantias trabalhistas em um contexto de redemocratização do país. ➡️Repouso Semanal Remunerado (1949): Lei garantiu aos trabalhadores o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além de disciplinar o pagamento de salários nos dias de descanso e feriados civis e religiosos.

➡️13º salário (1962): Lei instituiu o 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, garantindo aos trabalhadores o recebimento de uma remuneração adicional anual proporcional ao tempo de serviço prestado no ano. ➡️FGTS (1966): Criou uma poupança compulsória formada por depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas vinculadas aos trabalhadores.

O regime criado surgiu como alternativa à estabilidade decenal e passou a substituí-la gradualmente, tornando-se obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT com a Constituição de 1988. ➡️Constituição de 1988: A chamada "Constituição Cidadã" ampliou significativamente os direitos trabalhistas.

Entre as principais mudanças estão a jornada máxima de 44 horas semanais, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade, seguro-desemprego, adicional mínimo de 50% para horas extras, universalização do FGTS e ampliação dos direitos dos trabalhadores rurais. ➡️Banco de horas (1998): Lei 9.601 permitiu a compensação de horas extras por meio de folgas ou redução da jornada em outros dias, mediante acordo ou convenção coletiva, ampliando a flexibilidade das relações de trabalho.

➡️PEC das Domésticas (2013) e regulamentação (2015): A emenda constitucional ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, aproximando-os dos demais empregados. Em 2015, uma lei complementar regulamentou direitos como FGTS obrigatório, jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego para a categoria.

➡️ Reforma Trabalhista (2017): Ampliou a possibilidade de acordos entre empregados e empregadores, instituiu a prevalência do negociado sobre o legislado, regulamentou o trabalho intermitente, flexibilizou regras de jornada e teletrabalho, alterou procedimentos na Justiça do Trabalho e tornou facultativa a contribuição sindical. A medida reduziu uma das principais fontes de financiamento dos sindicatos. Em paralelo, mudanças na legislação ampliaram as possibilidades de terceirização no país.

➡️Consolidação do teletrabalho (2022): Mudanças na legislação regulamentaram o home office e o trabalho híbrido, definindo regras para controle de jornada, contratação por produção ou tarefa e outras condições aplicáveis ao trabalho remoto. Contra e a favor Segundo uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 70% das indústrias do país preveem queda na competitividade e 68% na produtividade com o fim da escala 6x1.

Ao participar de uma audiência no Senado, o presidente da entidade, Ricardo Alban, disse ser preciso pensar em medidas que garantam que o mercado interno seja “forte” e “competitivo”. “Os produtos de fora têm que ajudar a nos forçarmos a sermos competitivos, produtivos e eficientes, mas não para nós ficarmos a reboque de uma realidade de perda de competitividade”, afirmou Alban, da CNI, na ocasião.

Estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o fim da escala 6x1 pode elevar a folha salarial do setor em 21% e gerar custo adicional de R$ 122,4 bilhões ao ano. Segundo a CNC, 93% dos trabalhadores formais do comércio varejista e 92% do atacadista cumprem jornadas acima de 40 horas semanais. Para estimar os impactos, a CNC simulou a adoção de um novo teto de 40 horas semanais.

O parecer afirma que, como a legislação impede a redução nominal de salários, a adaptação exigiria reorganização dos contratos de trabalho. Em um texto publicado na sua página na internet em maio deste ano, como subsídio para o debate, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avaliou que a proposta representa avanço importante no enfrentamento à precarização das condições de trabalho no Brasil.

"Entre os principais impactos esperados estão a melhor distribuição da riqueza produzida no país, o estímulo à produtividade, a ampliação do tempo disponível para qualificação profissional e a preservação da saúde dos trabalhadores", avaliou o Dieese. Citando pesquisa do Datafolha de março desse ano, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), por sua vez, informou que a proposta de acabar com a jornada 6x1 têm apoio de 71% dos brasileiros.

A CUT cita um estudo da economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), do Instituto de Economia da Unicamp, pelo qual a redução da jornada de 44 para 36 horas poderá criar até 4,5 milhões de empregos e aumentar a produtividade em cerca de 4%.