Ministro Luiz Fux durante julgamento no Supremo Luiz Silveira/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia renove, por pelo menos 90 dias, o contrato que envia os depósitos judiciais da Corte para uma conta no Banco de Brasília (BRB). ➡️O contrato de cinco anos termina nesta quarta-feira (26), mas tem uma cláusula que permite a renovação excepcional por até um ano.
➡️O TJ da Bahia, no entanto, decidiu fazer uma contratação emergencial da Caixa Econômica Federal, por um ano, enquanto escolhe um novo banco para celebrar um contrato de longo prazo. Segundo Fux, o contrato emergencial com a Caixa pode produzir "impacto grave, imediato e substancial" ao BRB, sobretudo "no que toca à sua liquidez". Na ação, o governo do Distrito Federal – acionista controlador do BRB – afirma que o banco recebe, por mês, cerca de R$ 394 milhões em depósitos.
E que há "risco operacional" em uma substituição rápida do BRB por outro banco. O DF ressalta que a "possível substituição demanda uma série de providências operacionais e tecnológicas, incluindo a migração de contas e dados, a integração de sistemas e a adaptação das rotinas internas do Tribunal, com repercussões sobre magistrados, servidores, jurisdicionados e demais usuários". ➡️Depósitos judiciais são todos aqueles feitos em um processo na Justiça e supervisionados por um juiz.
➡️Eles acontecem antes mesmo de uma decisão definitiva, para garantir que aquele valor esteja disponível ao fim do processo – para honrar uma dívida ou executar uma garantia, por exemplo. ➡️A lei brasileira prevê que esses depósitos devem ser feitos obrigatoriamente em bancos públicos federais, estaduais ou distritais, como o BRB. ➡️Ao longo da última década, o BRB disputou (e ganhou) a exclusividade sobre depósitos judiciais de quatro estados: Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do próprio DF.
➡️Com a crise do BRB motivada pelo caso Master, esses depósitos judiciais ficaram sob risco. O próprio Tribunal de Justiça do DF, por exemplo, migrou a custódia dos valores para a Caixa. Fux fala em 'risco sistêmico' Na decisão desta quinta, Luiz Fux fala que a migração do fluxo milionário de depósitos do TJ da Bahia para outro banco pode gerar um "risco sistêmico" ao sistema bancário.
"[...] No contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico", escreve Fux.
O ministro cita a possibilidade de "prejuízos irreparáveis à economia, ao sistema financeiro", à administração da Justiça e"aos milhares de clientes da instituição, sobretudo os usuários pessoas físicas cujo sustento é provido pelas rendas mantidas em contas e produtos bancários ofertados pelo BRB". Em junho, Fux já havia dado vitória ao DF e ao BRB em outra ação envolvendo a Justiça da Bahia.
Naquele momento, o ministro do STF proibiu o TJ-BA de usar o Banco do Brasil para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, para pagar precatórios. E determinou que a operação deveria ser feita com o BRB, que tem exclusividade na gestão desses recursos. Na ação de junho, a Procuradoria-Geral do DF informou que o BRB mantinha, em sua carteira de investimentos, mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais exclusivos.
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